4.845, de 24.9.2003 - 4.845, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Decretos - 4.845, de 24.9.2003 - 4.845, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Artigo 2

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Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2000 para fins da caracterização como segurado especial da Previdência Social, mas não gerando efeitos financeiros retroativos.

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ricardo Jose Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003

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