Art. 1º do Decreto nº 4.845/2003: texto atualizado

Decretos - 4.845, de 24.9.2003 - 4.845, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O art. 9 ^o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9 ^o ...........................................................

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§ 8 º ...........................................................

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II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados, observado o disposto no § 18.

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§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga de até cinqüenta por cento de imóvel rural, cuja área total seja de no máximo quatro módulos fiscais, por meio de contrato de parceria ou meação, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente ou em regime de economia familiar." (NR)

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