4.837, de 10.9.2003 - 4.837, de 10.9.2003 Publicado no DOU de 10.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decretos - 4.837, de 10.9.2003 - 4.837, de 10.9.2003 Publicado no DOU de 10.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Revogam-se os Decretos n^os 3.038, de 27 de abril de 1999, e 3.459, de 15 de maio de 2000.

~~Brasília, 10 de setembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~
~~José Dirceu de Oliveira e Silva~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2003~~

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