Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.837, de 10.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.837, de 10.9.2003 - 4.837, de 10.9.2003 Publicado no DOU de 10.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

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