Artigo 32 - Decretos (2003) - 4.780, de 15.7.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.780, de 15.7.2003 - 4.780, de 15.7.2003 Publicado no DOU de 16.7.2003 Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.  Com o propósito de complementar o presente Regulamento, o Comandante da Marinha:

        I - estabelecerá as instruções gerais sobre a convocação, a designação para o SAM e os estágios dos militares RM2; e

        II - fixará, anualmente, os números de vagas para realização dos estágios e para as prorrogações do tempo de serviço, de modo a atender às necessidades de pessoal militar não preenchidas pelos militares de carreira.

        Parágrafo único.  O Diretor-Geral do Pessoal da Marinha estabelecerá as normas para a inscrição, incorporação e realização dos cursos de formação e dos estágios.

        Reinclusão no Serviço Ativo da Marinha

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021