Decretos (2003) - 4.751, de 17.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.751, de 17.6.2003 - 4.751, de 17.6.2003 Publicado no DOU de 18.6.2003 Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.