Decretos

        Art. 5°  Fica revogado o Decreto n° 3.260, de 24 de novembro de 1999.

        Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º  O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro em Brasília, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto.

        Art. 2º  O IPEA tem por finalidade realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro, consubstanciadas nos seguintes tópicos:

        I - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos e sociais brasileiros;

        II - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;

        III - estudos prospectivos de médio e longo prazo;

        IV - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;

        V - análise e avaliação de políticas públicas, programas e ações governamentais;

        VI - capacitação técnica e institucional para o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e

        VII - disponibilização de sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.

        Art. 3º  O IPEA poderá manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no campo de sua atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 4º  O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

        II - órgãos seccionais:

        a) Procuradoria Federal;

        b) Diretoria de Administração e Finanças;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Diretoria de Estudos Setoriais;

        b) Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos;

        c) Diretoria de Estudos Sociais;

        d) Diretoria de Estudos Macroeconômicos; e

        e) Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 5º  Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social, supervisionar as atividades editoriais e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente.

        Art. 6º  À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

        I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do IPEA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

        Parágrafo único.  O titular da Procuradoria Federal será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.

        Art. 7º  À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, documentação e de serviços gerais, no âmbito da Fundação.

Dos Órgãos Específicos Singulares

        Art. 8º  À Diretoria de Estudos Setoriais compete a realização dos processos de trabalho para a operacionalização da missão institucional do IPEA referentes aos setores de indústria, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, turismo, comércio e serviços.

        Art. 9º  À Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e outras ações necessárias à definição de estratégias de apoio à formulação e à execução das políticas regional e urbana e seus respectivos instrumentos, bem como subsidiar as políticas setoriais, com vistas à atenuação das desigualdades regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e desenvolvimento regional e urbano.

        Art. 10.  À Diretoria de Estudos Sociais compete a promoção e a execução de atividades inerentes ao cumprimento da finalidade do IPEA, no que se refere à fomulação de diagnósticos sociais, à realização de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, à estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos, à avaliação de políticas, programas e ações sociais.

        Art. 11.  À Diretoria de Estudos Macroeconômicos compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas que garantam o cumprimento da missão institucional do IPEA nas áreas de modelagem macroeconômica, acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior e economia internacional, finanças públicas e previdência social.

        Art. 12.  À Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento compete promover a cooperação técnica do IPEA com instituições congêneres, governamentais e não governamentais, acompanhar os acordos de cooperação técnica, promover a capacitação técnica e institucional para o planejamento e avaliação, e executar as atividades de desenvolvimento e disseminção de informações e conhecimentos gerados.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Do Presidente

        Art. 13.  Ao Presidente do IPEA incumbe:

        I - dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA em estrita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        II - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;

        III - representar o IPEA em juízo ou fora dele;

        IV - buscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinadas à promoção e desenvolvimento dos programas do IPEA;

        V - aprovar a proposta orçamentária e o programa de trabalho, acompanhar e avaliar a sua execução; e

        VI - praticar todos os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de recursos humanos.

        Art. 14.  O Presidente, em seus afastamentos e impedimentos legais, será substituído por Diretor legalmente designado.

Dos demais Dirigentes

        Art. 15.  Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

        Art. 16.  O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-se de sua propriedade.

        Art. 17.  Constituem receitas do IPEA:

        I - dotações orçamentarias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - doações;

        III - receitas provenientes de convênios, acordos e ajustes;

        IV - receitas de serviços prestados; e

        V - receitas eventuais:

        a) o produto da alienação de bens móveis ou imóveis; e

        b) o resultado de operações de crédito internas ou externas, contratadas de acordo com o art. 19.

        Art. 18.  O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.

        Art. 19.  O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

DO REGIME FINANCEIRO

        Art. 20.  O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.

        Art. 21.  O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 22.  Observada a legislação específica, o IPEA somente poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, para o exercício de cargos integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

        Parágrafo único.  Excetuando-se os cargos de Presidente e de Diretor, os demais cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes do Quadro de Pessoal permanente do IPEA.

        Art. 23.  A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA serão estabelecidos em regimento interno.

        Art. 24.  Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 25.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO e funções gratificadas DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA