Artigo 13 - Decretos (2003) - 4.718, de 4.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.718, de 4.6.2003 - 4.718, de 4.6.2003 Publicado no DOU de 5.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira-AEB, e dá outras providências.

Artigo 13