Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.659, de 1º.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.659, de 1º.4.2003 - 4.659, de 1º.4.2003 Publicado no DOU de 2.4.2003 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da

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