Decretos (2003) - 4.617, de 18.3.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.617, de 18.3.2003 - 4.617, de 18.3.2003 Publicado no DOU de 19.3.2003 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino.