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Decretos




Decretos - 4.570, de 7.1.2003 - 4.570, de 7.1.2003 Publicado no DOU de 8.1.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 7