Art. 7º do Decreto nº 3.296/1999: texto atualizado

Decretos - 3.296, de 16.12.99 - 3.296, de 16.12.99 Publicado no DOU de 17.12.99, Retificado em 22.12.99 e Republicado em 6.1.2000 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.

Artigo 7

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Art. 7^o As ações de comunicação social serão orientadas pelos Planos Anuais de Comunicação - PAC, que estabelecerão as políticas e diretrizes de comunicação social de cada integrante do SICOM e definirão suas ações, metas, segmentos de público, cronogramas de execução, meios a serem utilizados e recursos financeiros.

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