Decreto nº 3.288/1999 - Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento…

Decretos - 3.288, de 15.12.99 - 3.288, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 4.346, de 26.8.2002

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~~Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n^o 90.608, de 4 de dezembro de 1984.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n^o 90.608, de 4 de dezembro de 1984, e alterado pelo Decreto n^o 2.324, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 65. ..............................................................................................................~~

~~...........................................................................................................................~~

~~§ 3^o Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares.~~

~~.................................................................................................."(NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999~~

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