Art. 2º do Decreto nº 3.288/1999: texto atualizado

Decretos - 3.288, de 15.12.99 - 3.288, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999~~

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