Art. 2º do Decreto nº 3.281/1999: texto atualizado

Decretos - 3.281, de 8.12.99 - 3.281, de 8.12.99 Publicado no DOU de 9.12.99 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Eliseu Padilha

Conteudo atualizado em 27/05/2022