Art. 15 do Decreto nº 3.272/1999

        I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundação IBGE;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Fundação IBGE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundação IBGE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Dos Órgãos Seccionais

       
Conteudo atualizado em 23/06/2021