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Art. 5º do Decreto nº 3.268/1999



Decretos - 3.268, de 30.11.99 - 3.268, de 30.11.99 Publicado no DOU de 1º.12.99 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 22/05/2021