Art. 1º do Decreto nº 3.262/1999: texto atualizado

Decretos - 3.262, de 25.11.99 - 3.262, de 25.11.99 Publicado no DOU de 26.11.99 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata a Lei n^o 9.479, de 12 de agosto de 1997, nos termos do Decreto n^o 2.348, de 13 de outubro de 1997, com amparo na Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, alterada pela Lei n^o 9.848, de 26 de outubro de 1999, e disposições regulamentares.

§ 1^o A subvenção de que trata o caput ficará limitada à quantia que couber em decorrência da comercialização da borracha natural que se efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários específicos.

§ 2^o O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão da subvenção de equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.427, de 1992, na sua atual redação.

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