Art. 2º do Decreto nº 3.262/1999: texto atualizado

Decretos - 3.262, de 25.11.99 - 3.262, de 25.11.99 Publicado no DOU de 26.11.99 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 25 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1999~~

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