Art. 6º do Decreto nº 3.255/1999

I - imediatamente, quando o beneficiário mudar-se para imóvel funcional ou transferir, total ou parcialmente, os direitos de uso da moradia funcional a terceiros, a título oneroso ou gratuito;

II - em até trinta dias, quando o beneficiário:

a) for exonerado, destituído, renunciar ou encerrar o mandato do cargo;

b) falecer;

c) ou seu cônjuge ou companheira ou companheiro, amparados por lei, tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na cidade para onde se tenha transferido, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;

III - em até sessenta dias, quando a empresa colocar imóvel funcional à disposição do beneficiário.

Conteudo atualizado em 30/09/2023