Art. 3º do Decreto nº 3.238/1999: texto atualizado

Decretos - 3.238, de 10.11.99 - 3.238, de 10.11.99 Publicado no DOU de 11.11.99 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A Reserva Extrativista do Lago do Cuniã será administrada pelo IBAMA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle, nos termos do art. 4^o do Decreto n^o 98.897, de 30 de janeiro de 1990. (Revogado pelo decreto nº 9.638, de 2018)

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