Art. 2º do Decreto nº 3.235/1999: texto atualizado

Decretos - 3.235, de 9.11.99 - 3.235, de 9.11.99 Publicado no DOU de 10.11.99 Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O § 2^o do art. 5^o do Decreto n^o 2.984, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8^o do Decreto n^o 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8^o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória n^o 1.917-3, de 26 de outubro de 1999." (NR)

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