Art. 3º do Decreto nº 3.235/1999: texto atualizado

Decretos - 3.235, de 9.11.99 - 3.235, de 9.11.99 Publicado no DOU de 10.11.99 Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984, de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.

~~Conteudo atualizado em 16/01/2022~~