Art. 2º do Decreto nº 3.212/1999: texto atualizado

Decretos - 3.212, de 19.10.99 - 3.212, de 19.10.99 Publicado no DOU de 20.10.99 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Em face das alterações introduzidas nos códigos 5503.10.90, 8443.11.00 e 8607.19.10, os seus cronogramas de convergência nas respectivas Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) passam, respectivamente, para os códigos 5503.10.99, 8443.11.90 e 8607.19.19, com as descrições do Anexo a este Decreto.

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