Art. 3º do Decreto nº 3.212/1999: texto atualizado

Decretos - 3.212, de 19.10.99 - 3.212, de 19.10.99 Publicado no DOU de 20.10.99 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 8471.49.24 e 8471.49.25 constantes da Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC):

~~CÓDIGO~~

~~DESCRIÇÃO~~

~~1999~~

~~01/01~~

~~2000~~

~~01/01~~

~~2001~~

~~01/01~~

~~2002~~

~~01/01~~

~~2003~~

~~01/01~~

~~2004~~

~~01/01~~

~~2005~~

~~01/01~~

~~2006~~

~~8471.49.24~~

~~Do subitem 8471.60.19~~

~~8471.49.25~~

~~Do item 8471.60.30~~

~~Conteudo atualizado em 21/07/2021~~