Art. 3º do Decreto nº 3.211/1999: texto atualizado

Decretos - 3.211, de 18.10.99 - 3.211, de 18.10.99 Publicado no DOU de 19.10.99 Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados o art. 8^o do Decreto n^o 193, de 21 de agosto de 1991, e os Decretos n^os 764, de 3 de março de 1993 e 1.378, de 26 de janeiro de 1995.

~~Brasília, 18 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1999~~

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