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Art. 2º do Decreto nº 3.211/1999



Decretos - 3.211, de 18.10.99 - 3.211, de 18.10.99 Publicado no DOU de 19.10.99 Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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