Art. 3º do Decreto nº 3.200/1999

I - Plenário;

II - Câmaras Técnicas.

§ 1^o  O Plenário deliberará ordinariamente a partir de propostas das Câmaras Técnicas e, extraordinariamente, sem o assessoramento dessas Câmaras, quando entender que determinada matéria requeira solução imediata.

§ 2^o  Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDR poderá deliberar ad referendum do Plenário.

§ 3^o  O CNDR deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

§ 4^o  Nas deliberações do CNDR, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 5^o  Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CNDR será substituído pelo Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária.

§ 6^o  Poderão ser atribuídas, no regimento interno do CNDR, alçadas decisórias para as Câmaras Técnicas.

§ 7^o  Poderão participar das reuniões do Plenário e das Câmaras Técnicas, sem direito a voto e a convite dos respectivos presidentes, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

Conteudo atualizado em 17/05/2021