Decreto nº 3.195/1999

DECRETO N^o 3.195, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

        Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram em Brasília, em 26 de maio de 1997, um Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991;

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n^o 38, de 16 de junho de 1999;

        Considerando que o Protocolo entrou em vigor em 4 de agosto de 1999, nos termos do seu item 4;

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota.  O Protocolo  de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 6/10/99.