Art. 2º do Decreto nº 3.195/1999: texto atualizado

Decretos - 3.195, de 5.10.99 - 3.195, de 5.10.99 Publicado no DOU de 6.10.99 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 6/10/99.

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