Decreto nº 3.187/1999 - º.10.99 Altera a alíquota do Imposto sobre…

Decretos - 3.187, de 30.9.99 - 3.187, de 30.9.99 Publicado no DOU de 1º.10.99 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.187, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.777, de 23.3.01
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~~Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, inciso II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela da Incidência do Imposto, aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

~~CÓDIGO~~	~~ALÍQUOTA~~
~~5703.90.00~~	15
~~6813.10.10~~	15
~~6813.10.90~~	15
~~6813.90.10~~	15
~~8544.30.00~~	10
~~8544.51.00~~	10
~~9401.20.00~~	15

~~Art. 2^o Ficam suprimidos os Ex 01 e Ex 02 no código 8408.20.10 da Tabela de Incidência referida no artigo anterior.~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir da mesma data.~~

~~Brasília, 30 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1999~~

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