Art. 1º do Decreto nº 3.187/1999: texto atualizado

Decretos - 3.187, de 30.9.99 - 3.187, de 30.9.99 Publicado no DOU de 1º.10.99 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela da Incidência do Imposto, aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

~~CÓDIGO~~	~~ALÍQUOTA~~
~~5703.90.00~~	15
~~6813.10.10~~	15
~~6813.10.90~~	15
~~6813.90.10~~	15
~~8544.30.00~~	10
~~8544.51.00~~	10
~~9401.20.00~~	15

~~Conteudo atualizado em 26/06/2022~~