Art. 1º do Decreto nº 3.183/1999: texto atualizado

Decretos - 3.183, de 23.9.99 - 3.183, de 23.9.99 Publicado no DOU de 24.9.99 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culuturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Artigo 1

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Art. 1^o O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projeto culturais de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, alterado pelo art. 1^o da Lei n^o 9.323, de 5 de dezembro de 1996, é fixado, para o ano-calendário de 1999, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

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