Art. 2º do Decreto nº 3.183/1999: texto atualizado

Decretos - 3.183, de 23.9.99 - 3.183, de 23.9.99 Publicado no DOU de 24.9.99 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culuturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1996~~

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