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Art. 5º do Decreto nº 3.174/1999



Decretos - 3.174, de 16.9.99 - 3.174, de 16.9.99 Publicado no DOU de 17.9.99 Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e




Artigo 5



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Art. 5o  Fica criado o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, composto pelos seguinte membros:    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)

I - Autoridade Central Federal, que o presidirá;    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)

II - um representante de cada Autoridade Central dos Estados federados e do Distrito Federal;    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)

III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; e    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)

IV - um representante do Departamento de Polícia Federal.    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)

Parágrafo único.  O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras reunir-se-á semestralmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.    (Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 2019)


Conteudo atualizado em 02/01/2022