Art. 1º do Decreto nº 3.161/1999: texto atualizado

Decretos - 3.161, de 2.9.99 - 3.161, de 2.9.99 Publicado no DOU de 3.9.99 Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 04/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica instituído, nos termos deste Decreto, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, conforme definidas na Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997.

~~§ 1^o Os bens de que trata este artigo são os constantes de relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.~~

§ 2^o O REPETRO poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos no parágrafo anterior.

~~Conteudo atualizado em 04/05/2022~~