Art. 2º do Decreto nº 3.161/1999

I - exportação, com saída ficta do território nacional e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem a que se refere o § 1^o do artigo anterior, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;

II - exportação, com saída ficta do território nacional, de partes e peças de reposição destinadas aos bens referidos nos §§ 1^o e 2^o do artigo anterior já submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária;

III - importação, sob o benefício de drawback na modalidade de suspensão do pagamento dos impostos incidentes, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1^o e 2^o do artigo anterior, e posterior comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse benefício mediante a adoção do procedimento de exportação referido no inciso I ou II deste artigo.

§ 1^o  Quando se tratar de bem referido nos §§ 1^o e 2^o do artigo anterior, procedente do exterior, será aplicado o regime de admissão temporária.

§ 2^o  As partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão submetidas ao regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem.