Art. 1º do Decreto nº 3.160: texto atualizado

Decretos - 3.160, de 1º.9.99 - 3.160, de 1º.9.99 Publicado no DOU de 2.9.99 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto , os limites estabelecidos para o Ministério dos Transportes nos Anexos I e II do Decreto nÂº 3.031, de 20 de abril de 1999 .

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nÂº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 , é o constante do Anexo III a este Decreto .

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