Art. 2º do Decreto nº 3.160: texto atualizado

Decretos - 3.160, de 1º.9.99 - 3.160, de 1º.9.99 Publicado no DOU de 2.9.99 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 ^o de setembro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1999

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

- Brasil em Ação

- Demais

2.962,087

1.138.837

1.823.250

1.773.672

726.995

1.046.677

ANEXO II

LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ

SETEMBRO

ATÉ

OUTUBRO

ATÉ

NOVEMBRO

ATÉ

DEZEMBRO

39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

591.528

685.802

780.076

881.728

ANEXO III

DEMONSTRATIVO

(Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, art. 9 ^o , § 2 ^o )

Resultado Primário Mínimo (Lei n ^o 9.789, de 23.2.99, art. 9 ^o , caput	R$ 16.342,8 milhões
Resultado Primário Anteriormente Previsto (Decreto n ^o 3.031, de 20.4.99)	R$ 24.192,0 milhões

Observação: O Resultado primário de que trata o Anexo VII do Decreto n ^o 3.031, de 20 de abril de 1999, não será reduzido, tendo em vista que o acréscimo de despesa ora autorizado é inferior ao excesso de arrecadação verificado até esta data, restando, em conseqüência, atendido o disposto na Lei n ^o 9.789, art. 9 ^o , caput .

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