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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Ficam alterados os arts. 2o e 3o e o § 2o do art. 6o do Decreto de 21 de agosto de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
