Art. 2º do Decreto nº 3.158/1999

I – ficam alteradas as alíquotas do IPI para:

a) 10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo III, de acordo com sua classificação na TIPI;

b) 10% (dez por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;

II – ficam suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;

III - fica restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de janeiro de 1999.