Art. 1º do Decreto nº 3.157/1999: texto atualizado

Decretos - 3.157, de 27.8.99 - 3.157, de 27.8.99 Publicado no DOU de 30.8.99 (Ed. Extra) Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicame

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 2.018, de 1^o de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o Nas aeronaves e veículos coletivos, somente será permitido fumar quando transcorrida, em cada trecho, uma hora de viagem e desde que haja nos referidos meios de transporte área que atenda à especificação do inciso IV do art. 2^o deste Decreto." (NR)

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