Art. 2º do Decreto nº 3.157/1999: texto atualizado

Decretos - 3.157, de 27.8.99 - 3.157, de 27.8.99 Publicado no DOU de 30.8.99 (Ed. Extra) Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicame

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999

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