Art. 18 do Decreto nº 3.152/1999

I - propor subsídios à formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;

II - normatizar e supervisionar, na forma da legislação específica, as atividades de:

a) defesa sanitária animal e vegetal;

b) inspeção de produtos e derivados de origem animal e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;

c) fiscalização da produção, da comercialização e da utilização de produtos veterinários e de agrotóxicos, seus componentes e afins;

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa sanitária, de inspeção de produtos de origem animal, de fiscalização de insumos agropecuários e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;

III - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e acordos com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência.

Conteudo atualizado em 31/08/2021