Art. 19 do Decreto nº 3.152/1999

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;

II - programar e promover a execução das atividades de:

a) vigilância zoossanitária;

b) profilaxia e combate às doenças dos animais;

c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de animais, de produtos e derivados de origem animal e de materiais diversos de uso na veterinária;

d) fiscalização da industrialização, comercialização e da utilização de produtos de uso veterinário;

e) promoção de campanhas de educação zoossanitária;

f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e de fiscalização de insumos pecuários, bem como a produção, em caráter supletivo, de produtos biológicos;

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes a sua área de competência.

Conteudo atualizado em 31/08/2021