Art. 8º do Decreto nº 3.152/1999

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;

II - analisar e formular proposições de ação governamental para o setor agropecuário;

III - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuários;

IV - promover estudos e diagnósticos sobre o sistema produtivo agropecuário, bem como avaliar os efeitos da política macro econômica sobre o setor;

V - administrar o sistema de informação agrícola;

VI - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio ou investimento e para comercialização agrícolas, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;

VII - promover estudos relacionados com o seguro agrícola;

VIII - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Política Agrícola.

Conteudo atualizado em 31/08/2021