Art. 11 do Decreto nº 3.142/1999: texto atualizado

Decretos - 3.142, de 16.8.99 - 3.142, de 16.8.99 Publicado no DOU de 17.8.99 Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, §5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. Os alunos regularmente atendidos na data da publicação da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do salário-educação, a que se refere o § 3^o do art. 15 da referida Lei, e que tiveram, a partir de 1^o de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, poderão participar do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental.

~~Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos alunos no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental.~~

~~Conteudo atualizado em 02/06/2021~~