Art. 2º do Decreto nº 3.134/1999: texto atualizado

Decretos - 3.134, de 10.8.99 - 3.134, de 10.8.99 Publicado no DOU de 11.8.99 Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 10 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1999~~

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