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Art. 7º do Decreto nº 3.129/1999



Decretos - 3.129, de 9.8.99 - 3.129, de 9.8.99 Publicado no DOU de 10.8.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 24/06/2021