Art. 6º do Decreto nº 3.117/1999: texto atualizado

Decretos - 3.117, de 13.7.99 - 3.117, de 13.7.99 Publicado no DOU de 14.7.99 Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Artigo 6

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Art. 6^o O apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê, observado o disposto no art. 2^o, será prestado pelo Ministério da Educação.

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